Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.