Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do
valor incluirá atualização monetária, independentemente do
ajuizamento de ação judicial.