Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o
novo proprietário de área degradada parte legítima para
responder ação por dano ambiental, independentemente da
existência ou não de culpa.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar,
espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave
migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa
sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva:
Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e
seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.