Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de
ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo
processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança com a finalidade de majorar seu
vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença
concedendo a segurança pleiteada. Assertiva: Nesse caso, as
parcelas devidas em razão de diferenças salariais entre a data
de impetração e a de implementação da concessão da
segurança deverão ser pagas por meio de precatórios.