Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão
de uso especial, o direito de concessão de uso especial para
fins de moradia pode ser transferido para terceiros.