Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801823
Direito Constitucional
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, cabe ação direta de
inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de
diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição
superveniente.