Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro
construiu um hospital público em parte de um terreno onde se
localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação,
segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais,
o município poderá adquirir o bem por usucapião.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de
determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os
bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva:
Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça
pública, independentemente de autorização, mediante prévio
aviso à autoridade competente.