Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais
motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação,
o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso
de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter
caráter punitivo.