Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de
cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim
de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do
regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à
administração para agir em prol da coletividade, ainda que
contra os direitos individuais.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre
em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular,
nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão
provisória na posse pelo poder público.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que
a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o
ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado,
é incabível o pagamento de juros compensatórios.