Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem
fundamento jurídico para impugnar autos de infração que
indiquem proteção a área de reserva legal.