Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Q842275
Filosofia do Direito
Tendo como referência as diversas teorias da filosofia do direito, julgue o item a seguir.
Enquanto Hart conceitua o direito como o conjunto de ordens
coercitivas emanadas da autoridade soberana, Dworkin entende
que o direito é um conceito interpretativo derivado da melhor
justificação moral das regras e princípios de uma comunidade
política.
Q842281
Filosofia do Direito
Texto associado
Em uma ação de reintegração de posse, foi determinada
a remoção de centenas de famílias, que havia anos tinham fixado
moradia no local e compartilhavam a prestação de serviços mútuos.
Antes da ocupação, o espaço era um terreno abandonado de
propriedade da massa falida de uma empresa em débito com
a fazenda pública, única credora habilitada. A comunidade, além
da mobilização junto aos governos municipal e estadual com
o objetivo de regularizar a ocupação, havia, por meio de sua
associação, procurado o órgão da DP, que, na oportunidade,
ajuizou ação de desapropriação indireta, que ainda não havia sido
julgada. Quando do cumprimento da decisão de reintegração
de posse, diante da resistência dos integrantes da ocupação,
registrou-se o uso desproporcional de violência pela força policial,
tendo a ação resultado em prisões, pessoas feridas e perda de
objetos pessoais dos moradores.
A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue o item a seguir.
É possível identificar a existência concorrente de sistemas de
direito estatal e extraestatal na situação apresentada, na medida
em que, a despeito da ausência de regularização formal da
ocupação, existe uma pluralidade de interações sociais com
efeitos jurídicos reconhecidos.
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