Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
Foram encontradas 2 questões
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com
seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado
a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento
da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na
conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira
como condição para a liberação do empreendimento.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido
meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não
servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado
o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas
judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como,
por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado
das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.