Questões de Concurso Público DPE-AL 2017 para Defensor Público

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Q852713 Legislação Federal

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.


Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

Alternativas
Q852804 Legislação Federal
No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta.
Alternativas
Q852809 Legislação Federal

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre


I. meio ambiente e ordem econômica.

II. patrimônio cultural e recursos hídricos.

III. improbidade administrativa e consumidor.

IV. mercado de capitais e ordem urbanística.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D