Questões DPE-AC 2017 para Defensor Público

Q849271

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849271 Direito Constitucional

É concorrente da União e do estado do Acre a competência para legislar sobre

propaganda comercial local.

desapropriação de área compreendida no território estadual.

organização da DP do estado.

trânsito e transporte, nos limites do estado.

serviço postal estadual.

Q849273

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849273 Direito Constitucional

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

houver ameaça de perturbação da ordem pública.

o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.

o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.

o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

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Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público