Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe
possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente
instaurado contra ele em tribunal de contas.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as
operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante
a concessão de empréstimo a particulares encontram-se
protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização
pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia
autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos
registros.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez
que, para efeitos de reforma, as normas materialmente
constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas
formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham
caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto
o contraditório quanto a ampla defesa.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.