Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q642793 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.

Alternativas
Q643335 Legislação Federal

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E