Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

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Q676536
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676536 Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Alternativas
Q676537
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676537 Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Alternativas
Q676538
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676538 Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Alternativas
Q676550
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676550 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.


Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

Alternativas
Q676551
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676551 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.


A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: C
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