Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus
membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.