Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
embora consista em um princípio implícito na Constituição
Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que
estão explícitos no referido texto, como o princípio da
moralidade e o princípio da legalidade.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado
TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do
órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime,
e liberado em seguida para responder ao processo em
liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade
aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar
que o servidor seja afastado de suas funções.