Questões POLÍCIA CIENTÍFICA - PE 2016 para Perito Criminal - Odontologia

Q650788

Q650788 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

ação penal pública incondicionada.

ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

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