Questões PC-PE 2016 para Escrivão de Polícia Civil

Q647283

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647283 Direito Constitucional

Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

ação popular.

mandado de segurança.

habeas data.

habeas corpus.

mandado de injunção.

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Q647290

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647290 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

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Questões de Concurso Público PC-PE 2016 para Escrivão de Polícia Civil

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