Questões PC-PE 2016 para Delegado de Polícia

Q650594

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650594 Direito Tributário

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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