Questões de Concurso Público PC-GO 2016 para Escrivão de Polícia Substituto

Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.