Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Secretariado Executivo
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Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Assinado um convênio, a entidade ou o órgão repassador deverá dar ciência do processo à respectiva assembleia legislativa ou câmara municipal.Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma
das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e
Contratos.