Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Analista - Tecnologia da Informação
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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho
do representante da administração que tenha sido designado
para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
administrativo.
Um órgão integrante da administração pública federal publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à implantação de sistema de tecnologia de informação e de comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos tivessem tecnologia desenvolvida no país.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.
As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as
normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma
vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional
é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens
comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma
eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.