Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Analista - Direito
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Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.