Questões de Concurso Público DPU 2016 para Técnico em Assuntos Educacionais
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Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos
públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do
certame.
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a
toda a coletividade, sem destinatários determinados ou
individualizados.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do
interesse público, permite que a administração pública
condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo
de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse
público.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente
atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de
realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.