Questões de Concurso Público DPU 2016 para Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável
só perderá o cargo por força de decisão judicial.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta
e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo
protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada
para a abertura dos envelopes de habilitação.