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CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
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Q591326

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q591326 Direito Administrativo

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas

Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

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Q591327

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União ,

Q591327 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe e a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte são denominadas, respectivamente,

Alternativas

promoção e progressão funcional.

remoção e redistribuição.

progressão funcional e promoção.

relotação e remoção.

redistribuição e promoção.

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Q591328

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q591328 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de o indiciado não apresentar defesa no prazo legal após sua regular citação, permite-se à autoridade julgadora proferir imediatamente a sua decisão, com base nas provas existentes.

É possível a imposição de penalidades após a conclusão de sindicância administrativa, sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.

Detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, a opção do servidor, para caracterização da sua boa-fé, deverá ser realizada até a publicação do ato que instituir a comissão processante que analisará sua situação.

Julgado procedente o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, todos os direitos a que fazia jus o ex-servidor e lhe foram negados em decorrência da condenação serão convertidos em indenização.

Caso um servidor efetivo que responda a processo administrativo disciplinar seja exonerado do cargo a pedido, o processo será suspenso e a denúncia encaminhada à autoridade judicial competente.

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Q591329

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ,

Q591329 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito das regras de funcionamento do TRE/RS constantes em seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas

Em regra, as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

O pedido de vista impede que outro juiz vote na mesma sessão, ainda que se declare habilitado a fazê-lo.

Em observância ao duplo grau de jurisdição, todos os julgamentos de feitos em curso no TRE/RS serão submetidos à revisão por outro juiz.

O afastamento do relator de um feito em curso no TRE/RS impede o prosseguimento do seu julgamento, ainda que já tenha sido iniciado.

Inclui-se entre as competências do relator a possibilidade de expedição de ordem de prisão ou de soltura.

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Q591330

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ,

Q591330 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TRE/RS a respeito da composição do tribunal, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao magistrado escolhido para assumir cargo de juiz eleitoral, na classe de juiz de direito, que esteja exercendo jurisdição de zona eleitoral assegura-se a cumulação de funções, observada a compatibilidade de horários.

Permite-se a concessão de prorrogação do prazo para a posse ao juiz que, motivadamente, a requerer.

A impossibilidade de retorno ao tribunal independentemente do prazo após o decurso de dois biênios consecutivos será, afastada no caso de o juiz ser escolhido para classe diversa da que exerceu anteriormente.

As classes a que pertencem os membros efetivos do tribunal não são consideradas para fins de escolha dos suplentes, podendo estes substituir os membros efetivos indistintamente.

Compete ao governador do Rio Grande do Sul a nomeação dos juízes oriundos das vagas destinadas à advocacia.

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Respostas

11: E

12: C

13: B

14: E

15: B

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