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CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária
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Q587809

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587809 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

Alternativas

A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.

Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.

A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

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Q587815

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587815 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.

Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.

Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.

O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.

É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

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Q589551

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589551 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

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Q589552

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589552 Direito Administrativo

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

As agências reguladoras integram a administração direta.

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

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Q589553

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589553 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativas

O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação.

O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.

A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.

Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

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3: B

4: E

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