Questões de Concurso Público TJ-PB 2015 para Juiz Substituto
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Q534567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e
acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ
a respeito desse tema, assinale a opção correta.