Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Juiz de Direito Substituto

Em virtude da máxima da proporcionalidade, mesmo que esteja configurada infração ambiental grave, a aplicação da pena de multa tem de ser precedida pela imposição da pena de advertência.

Em razão da indisponibilidade do meio ambiente, o Código Florestal veda a negociação da cota de reserva ambiental em bolsas de mercadorias de âmbito tanto nacional quanto internacional.

A cota de reserva ambiental, que concretiza o princípio do protetor-recebedor, pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo seu titular e pelo adquirente.

A responsabilidade de pessoas jurídicas por crime ambiental depende da imputação da infração penal também às pessoas físicas envolvidas no fato.

Na ACP por dano ambiental, a referida inversão do ônus da prova baseia-se no princípio ambiental da precaução, razão pela qual a referida inversão ocorre por meio de poderes atribuídos ao juiz (ope iudicis).