Questões de Concurso Público TCU 2015 para Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político que tenha representação no Congresso
Nacional.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende aos empregados das
sociedades de economia mista.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
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