Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no
seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal
medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual,
eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse
respeito na CF.
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e
extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que
dessa medida não resulte aumento de despesa.