Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3
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Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.