Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2015 para Procurador do Município – 2ª Classe

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.