Questões de Concurso Público MPO 2015 para Técnico de Nível Superior - Cargo 22
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De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.
É plena a liberdade de associação, até mesmo a de natureza paramilitar.