Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz de Direito Substituto

A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da sua gravidade para a sociedade, justifica que o juiz imponha ao adolescente medida socioeducativa de internação, ainda que se trate da primeira representação contra o menor.

A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto do destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Se o ato infracional for gravíssimo e não houver na cidade estabelecimento apropriado, permite-se que o adolescente cumpra a medida em penitenciária, desde que em ala isolada dos adultos.

A medida socioeducativa de advertência, assim como algumas medidas específicas de proteção, pode ser imposta ao adolescente pela prática de ato infracional, ainda que não haja provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

Ao aceitarem os termos da remissão concedida pelo juiz ou pelo promotor de justiça, o adolescente e sua defesa técnica reconhecem haver nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, de modo que, caso o adolescente descumpra o acordo, o juiz pode, de imediato, proferir sentença impondo-lhe medida socioeducativa.

O juiz deve indeferir o pedido do MP de homologação de remissão cumulada com medida de serviços à comunidade, dada a competência exclusiva do Poder Judiciário para a imposição de qualquer medida socioeducativa.