Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Auditor de Controle Externo

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

O DF possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem.

No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação.