Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Auditor de Controle Externo

Foram encontradas 150 questões

Q392714 Legislação Estadual
A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem.

Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais, organizados e ajustados pelo TCDF.
Alternativas
Q392715 Direito Constitucional
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
Alternativas
Q392716 Direito Constitucional
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.
Alternativas
Q392717 Direito Constitucional
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada ao controle externo.
Alternativas
Q392718 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: C
39: E
40: E