Questões de Concurso Público MEC 2014 para Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
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É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.
O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.