Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XXI
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Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.