Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VI
Foram encontradas 8 questões
A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.