Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VI
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A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.