Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área III

Foram encontradas 13 questões

Q387839 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Alternativas
Q387840 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
Alternativas
Q387841 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Alternativas
Respostas
7: C
8: C
9: C