Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

Foi encontrada 1 questão

Q434928 Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Alternativas
Respostas
1: C