Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Enfermagem

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.