Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q349188

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349188 Direito do Trabalho

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

A

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.

B

As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.

C

Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.

D

Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.

E

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

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Q349189

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349189 Direito do Trabalho

João, residente em Santarém – PA, trabalha como pedreiro, há três anos, na empresa X Construções, localizada no referido município.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da relação de emprego.

A

Se o estabelecimento onde João labora for extinto, a empresa poderá transferi-lo.

B

É lícita a transferência de João para trabalhar em localidade diversa em qualquer caso, desde que não importe em mudança de domicílio, devendo, em tal hipótese, X Construções arcar com as despesas resultantes da transferência.

C

Havendo necessidade do serviço, a empresa X Construções poderá transferir João para trabalhar em outra localidade, ficando obrigada, durante o período em que durar a situação, ao pagamento suplementar de 15% do salário que João recebia no município de Santarém – PA.

D

Se a empresa X Construções for vendida para uma empresa do ramo de tecidos, o contrato de trabalho de João será automaticamente rescindido, pois sua função será incompatível com a atividade da empresa compradora.

E

Caso a empresa X Construções altere o horário de trabalho de João de forma que este passe a trabalhar aos sábados, não poderá o empregado se opor à alteração, ainda que não concorde com ela, em virtude de ser sábado o dia em que ele faz um curso por conta própria, sendo sua oposição motivo justificado para demissão por justa causa.

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Q349190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349190 Direito do Trabalho

No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.

B

Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.

C

É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.

D

Se a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.

E

O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.

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Q349191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349191 Direito do Trabalho

É causa de suspensão do contrato de trabalho

A

o afastamento do empregado por dois dias consecutivos em virtude da celebração de seu casamento.

B

o afastamento decorrente de participação em greve.

C

a ausência para doação voluntária de sangue.

D

o afastamento do empregado por até dois dias consecutivos para alistamento eleitoral.

E

a ausência em virtude da necessidade de comparecimento do empregado em juízo.

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Q349192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349192 Direito do Trabalho

À luz da jurisprudência do TST a respeito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A

Ao empregado que labore, habitualmente, por seis horas durante o dia é garantido o direito de gozo de intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

B

A jornada de trabalho em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso excepcionalmente descrita em norma coletiva é inválida, devendo ao empregado ser pago adicional de horas extras relativo à décima primeira e à décima segunda hora de trabalho.

C

O adicional de horas extras devido pelo empregador em virtude da não concessão de intervalo para repouso e alimentação ao empregado possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período de intervalo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.

E

Em virtude do poder regulamentar concedido aos sindicatos, cláusula de acordo ou convenção coletiva que determine a supressão do intervalo intrajornada é considerada válida e eficaz.

Q349193

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349193 Direito do Trabalho

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado para o serviço e para atividades particulares tem natureza salarial.

B

Assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro de saúde é considerada parcela salarial na modalidade prestação in natura.

C

Segundo entendimento consolidado do TST, o décimo terceiro salário é devido pela empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão.

D

Para se apurar o salário-hora do empregado que, sujeito ao regime geral de trabalho, labore por quarenta horas semanais, será utilizado o divisor 220.

E

Não se considera horário de trabalho o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão por que não será esse período computado em seu labor diário em nenhuma hipótese.

Q349194

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349194 Direito do Trabalho

No que se refere aos direitos sociais constitucionalmente garantidos e às normas protetivas da relação de trabalho, assinale a opção correta.

A

Nos termos da lei, a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial caracteriza trabalho em condição de periculosidade.

B

Não há óbice à contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercício de atividade em loja de conveniência de posto de gasolina no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e quatro horas, desde que seja o contrato celebrado na forma escrita e o trabalhador esteja regularmente matriculado em instituição de ensino durante o dia.

C

Empregada admitida mediante contrato por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória nem ao pagamento de indenização em caso de rescisão do contrato, se tiver omitido do empregador seu estado gravídico no momento da contratação.

D

A empregada que adotar uma criança tem direito à licença- maternidade, sendo vedado ao empregador condicionar a concessão da licença à apresentação de termo judicial de guarda ou adoção.

E

A prescrição bienal da ação referente aos créditos resultantes da relação de trabalho é contada do seu ajuizamento.

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Q349195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349195 Direito do Trabalho

À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Somente será válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de trabalho.

B

Conforme entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.

C

Segundo entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.

D

A convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado, não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse período.

E

A participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria que representa é facultativa.

Q349196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349196 Administração Geral

O modelo de departamentalização composto por uma estrutura organizacional híbrida, na qual duas ou mais formas de departamentalização são utilizadas conjuntamente, é denominado

A

departamentalização matricial.

B

departamentalização geográfica.

C

departamentalização por cliente.

D

departamentalização por processos.

E

departamentalização funcional.

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Q349197

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349197 Administração Geral

Em relação aos tipos de controle utilizados no processo organizacional, assinale a opção correta.

A

No controle por feedback, o aspecto temporização, indicativo de que os dados já foram reunidos e analisados, deve ser desconsiderado.

B

O controle preliminar, orientado para o futuro, estabelece regras e procedimentos formais que determinam como as pessoas devem comportar-se no ambiente da organização.

C

O controle simultâneo enfoca o uso da informação sobre os resultados para a correção dos desvios em relação ao parâmetro aceitável.

D

Ajuste, monitoramento e direção são exemplos de controle preliminar.

E

O controle por feedback provê informações sobre deficiências do desempenho, a partir do monitoramento dos sintomas e não do resultado final.

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Q349198

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349198 Administração Geral

Acerca dos planejamentos estratégico, tático e operacional, utilizados na gestão estratégica, assinale a opção correta.

A

No planejamento operacional, deve ser considerada a decomposição de objetivos, de estratégias e de políticas, com a finalidade de otimizar a organização como um todo.

B

O planejamento estratégico, dada a sua amplitude, pode ser executado em prazo ampliado, o que lhe confere menor risco em relação ao planejamento tático.

C

Planejar as metas, os prazos e os recursos para a implantação de um projeto ou o desenvolvimento de uma tarefa dentro de uma organização são funções definidas no planejamento tático.

D

Planejamentos mercadológico, financeiro e de produção são exemplos de planejamento tático.

E

Os planejamentos tático e estratégico são de responsabilidade exclusiva dos executivos dos níveis mais altos da organização.

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Q349199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349199 Administração Geral

A declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejado ou mesmo impossível na operação do negócio, no âmbito da gestão de processos, se refere

A

a atividades críticas.

B

a macroprocessos.

C

à regra de negócios.

D

ao mapeamento de processos.

E

ao throughput.

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Q349200

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349200 Administração Pública

O modelo de excelência na gestão pública está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Nesse contexto, dar autonomia para atingir metas e alcançar resultados, assumir riscos, criar oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de competências são ações relacionadas

A

à cultura da inovação.

B

ao foco no cidadão e na sociedade.

C

ao comprometimento com as pessoas.

D

à gestão participativa.

E

ao pensamento sistêmico.

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Q349201

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349201 Contabilidade Pública

Correspondem, respectivamente, a uma receita efetiva e a uma despesa por mutação patrimonial

A

a receita de operações de crédito e a despesas com juros da dívida.

B

a receita com caução e a despesa com amortização da dívida.

C

a receita de alienação de terrenos e a despesas com investimentos.

D

a receita tributária e a despesa com pessoal.

E

a receita patrimonial e a despesa com a aquisição de imóveis.

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Q349202

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349202 Contabilidade Pública

A respeito dos estágios da despesa orçamentária, assinale a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade ao Setor Público.

A

O empenho da despesa é emitido com base na nota fiscal do respectivo material ou serviço.

B

A fixação da despesa é realizada após a programação orçamentária e financeira.

C

O lançamento da despesa caracteriza-se pela identificação do fornecedor.

D

O empenho da despesa, que garante ao credor a existência do crédito orçamentário, deve preceder a entrega dos materiais ou a realização dos serviços.

E

O estágio da descentralização orçamentária inicia a etapa de execução da despesa.

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Q349203

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349203 Contabilidade Pública

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

A

Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

B

A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

C

Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

D

O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

E

Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

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Q349204

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Q349204 Contabilidade Pública

Segundo entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, a variação patrimonial decorrente de extravio de bem material do patrimônio de entidade do setor público é denominada

A

insubsistência ativa.

B

superveniência passiva.

C

despesa orçamentária.

D

insubsistência passiva.

E

superveniência ativa.

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Q349205

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349205 Contabilidade Pública

A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

A

As notas explicativas, que são anexas às demonstrações contábeis, devem conter informações sobre a efetividade das ações realizadas na execução orçamentária.

B

A demonstração das mutações do patrimônio líquido deve ser elaborada anualmente por todas as unidades gestoras do governo federal.

C

No balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.

D

A situação patrimonial da entidade pública, no tocante a seus aspectos quantitativos e qualitativos, é evidenciada pela demonstração das variações patrimoniais.

E

O fluxo de financiamentos da demonstração dos fluxos de caixa inclui aquisição e alienação de bens.

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Q349206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349206 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

B

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

C

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

D

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

E

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

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Q349207

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349207 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

B

O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

E

Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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