Questões TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

Q304758

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304758 Direito Econômico

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.

Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.

As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.

É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.

Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

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Q304760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304760 Direito Econômico

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.

Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.

Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.

O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.

Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

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