Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.

Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.

Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.

O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.

Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.